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| Servidores municipais protestam contra mudança de regime trabalhista |
Por Andreyver Lima: O prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, convocou os vereadores em regime extraordinário, para que votem a mudança do regime trabalhista na Administração Pública. Conforme edital de convocação assinado pelo presidente Chico Reis (PSDB), a sessão acontecerá na próxima segunda-feira, 15, às 14h. A Prefeitura quer trocar o regime celetista pelo estatutário.
-CELETISTA
Celetista é aquele funcionário contratado/empossado com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
ESTATUTÁRIO
Estatutários são funcionários que podem ser demitidos. Ao tomar posse da vaga, passam pelo estágio probatório. É um período de três anos em que o servidor será avaliado e pode ou não ser exonerado.
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Em dezembro de 2017, ao receber ofício do Sindserv, solicitando que o projeto só tramitasse após debate com os servidores, Chico Reis garantiu que o projeto só entraria em discussão após o recesso legislativo, com a participação da categoria.
No entendimento do Sindicato dos Servidores Municipais, o projeto entra em tramitação sem discussão com os servidores e servidoras municipais de Itabuna. Ainda segundo o Sindserv, a medida representa um golpe contra a categoria, fere a Lei Orgânica do município, trazendo grande insegurança para a categoria. Informações dão conta que o projeto enviado à Câmara não aborda questões importantes como o FGTS dos servidores, direito assegurado no regime celetista, e também não aponta para a construção do Plano de Cargos Carreira e Salários dos servidores, antiga e necessária reivindicação da categoria.
Diante da manobra, o Sindserv convoca os servidores municipais a ocupar a Câmara de Vereadores na próxima segunda-feira, 15 de janeiro, às 14 horas, afim de pressionar os vereadores para barra a tramitação do projeto.
