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| Charliane apresenta requerimento para apurar capacitaçao de GCM na ilegalidade em multas aplicadas |
Por Andreyver Lima - A vereadora Charliane Sousa (PTB) apresentou em plenário nesta terça-feira (09), requerimento que solicita informações a respeito da aplicação de multas por Guardas Civis Municipais, que estão prestando serviço paralelo na Secretaria de Segurança e Trânsito em Itabuna. O pedido foi aprovado por unanimidade.
Foram publicadas no Diário Oficial do Município, duas portarias 31/2017 e 06/2018 tornando os Guarda parte do convênio. Segundo a vereadora, ocorre uma particularidade, pois os Guardas vieram de um concurso público com exigência de nível Fundamental e os Agentes de Trânsito com exigência Nível Médio.
Para Charliane os Guardas foram simplesmente alocados numa função técnica sem nenhum tipo de curso de trânsito, que é exigência e está previsto na Portaria 94/2017 do DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito, considerando o disposto na Resolução CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito n° 168/2004.
"O meu papel é fiscalizar, caso haja comprovação de ausência dos requisitos, tomarei as medidas judiciais cabíveis, solicitando o cancelamento de todas as multas de trânsito lavradas pelos GCM’s, por entender que eles não tem competência na aplicabilidade das mesmas", finalizou Charliane.
O secretário da SESTTRAN, Coronel Santana, vem sendo amplamente criticado por sua gestão autoritária, e já havia afastado agentes da guarda municipal por cobraram salários atrasados, além de criar uma equipe para fiscalizar os próprios colegas.
